LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SERVIÇO:

​

1) LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/1973)

- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm

​

2) Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça -  Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra) - Provimento Nº 149 de 30/08/2023

- https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243

​

3) Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco - PROVIMENTO Nº 11/2023 –CGJ

https://www.tjpe.jus.br/documents/29010/2155532/C%C3%93DIGO+DE+NORMAS+COMPILADO+NOVO+%282%29.pdf/c32bcaae-bb7a-809f-0b3e-95d2f68440f9